penafielmagazine@gmail.com

Notícias em Penafiel
 

TIAGO JOSUÉ FERREIRA: “PORTUGAL APRENDEU A DAR VALOR AO ESTADO SOCIAL”

À esquerda, também se sabe pensar política em Penafiel, e o líder da JS concelhia, Tiago Josué Ferreira, ilustra o equilíbrio entre setor público e privado que, embora num partido mais próximo de parceiros seus à esquerda, caracteriza um social-democrata PS em Portugal.

Numa grande entrevista concedida ao Penafiel Magazine, o líder da JS Penafiel enalteceu o valor que a sociedade portuguesa reconheceu ao Estado Social, nomeadamente na área da saúde, um papel de força e importância institucionais no combate a uma crise de enormes proporções, e salienta a dificuldade de os partidos com visões economicamente liberais, de suportarem o seu discurso em tempos nos quais a saúde pública e os apoios estatais a empresas e famílias, ainda que com falhas naturais derivadas da imprevisibilidade e dimensão de tamanho desafio, foram o «porto de abrigo» de um país que, momentaneamente, e até nas suas fileiras mais defensoras de um Estado pequeno, esqueceu a tese de que «o socialismo só é bom enquanto dura o dinheiro dos outros».

Contudo, novos desafios se colocam às sociedades após este embate com a crise sanitária, e Tiago Josué Ferreira pede a canalização prioritária dos fundos de recuperação económica nacionais e europeus para as empresas e a manutenção de postos de trabalho, um pouco ao abrigo da tese de que a pandemia poderá constituir a oportunidade para uma reconstrução e reconfiguração industrial da Europa, geradora de riqueza e emprego, e capaz de sustentar um modelo social capaz de contribuir para o bem-estar e garantia dos direitos dos cidadãos.

 

Esta entrevista que te faço realiza-se num contexto de pandemia inesperado há tão pouco tempo. Que desafios esta situação de crise, com as características específicas que a mesma tem, traz para a democracia em Portugal?

Obrigado, antes de mais, à Penafiel Magazine pela oportunidade de partilhar a minha opinião face a um assunto e tempo tão importante. Felizmente, e respondendo à pergunta, não acredito que a pandemia que vivemos trará problemas para a democracia. Aliás, é de salutar a responsabilidade tanto do governo como dos partidos com assento parlamentar (quase todos) na abordagem que têm tido.

 

Ao olhar para um problema com estas proporções, e tendo em conta a evolução da pandemia em Portugal, de que forma avalias o trabalho do Governo, na forma como geriu esta situação?

Sendo do PS sou suspeito em falar, mas considero que o governo do Partido Socialista tem estado à altura das responsabilidades. Aliás não sou apenas eu que digo. A popularidade de António Costa disparou nos últimos dias e isso será, certamente, um reflexo da atuação positiva do governo. 74% das pessoas sondadas pela agência Pitagórica avaliam positivamente o trabalho do governo ao longo da pandemia, uma subida de 17% face ao mês de março, onde a avaliação já era muito positiva

 

Nestes primeiros tempos de crise sanitária, em que os efeitos económicos e financeiros só agora começam a sentir-se na disponibilidade financeira das pessoas, o que deve exigir-se a um governante, do ponto de vista de uma adequada reação, na medida do possível, a uma situação desta natureza?

Creio que em primeiro lugar terão de estar as pessoas. Pese embora já se tenham assegurado a estabilidade e manutenção do emprego a milhões de pessoas e a garantia de salvaguarda a milhares de empresas, ainda há muito trabalho a fazer. Principalmente nos trabalhadores independentes, mas também nos empresários em nome individual que, naturalmente, não têm a mesma liquidez ou acesso a instrumentos financeiros como as empresas de maior dimensão.

 

Uma das características desta crise é o acrescentar de uma crise sanitária a outras que, no domínio económico e financeiro, já vivemos no passado. Como se gere uma situação tão difícil e complexa, sabendo-se que os problemas económicos também podem prejudicar o financiamento de serviços públicos, como a saúde?

Se há coisa que a pandemia nos devia ensinar, era o valor do SNS e que não pode ser, em caso algum, prejudicado. Viu-se, inclusive, partidos de direita e de natural tendência para a gestão privada da saúde, a acudirem ao SNS assim que os primeiros casos surgiram em Portugal. Felizmente as coisas estão a correr bem em Portugal mas recorde-se que, em dezembro de 2019, dois meses antes do Covid-19 chegar ao nosso país, a Comissão Europeia dava nota de que Portugal estava 30% abaixo do investimento na saúde em relação à média europeia. A receita tem subido muito desde 2015, e a tendência de investimento tem criado contraste positivo face aos anos da troika, mas urge continuar a melhorar o SNS que é de todos.

 

Um dos aspetos que esta situação parece ter realçado é o da necessidade de proteger os serviços públicos do Estado Social, nomeadamente a saúde. Até que ponto a reação do SNS à pandemia pode ter colocado em causa o discurso defensor da possível privatização, ou da convergência do Estado Social para um modelo mais liberal, inspirado por exemplo no norte-americano?

Toda. Acho que nem o mais liberal português defendia o modelo norte-americano, pelo menos publicamente. Mas falavam muito do holandês ou irlandês, em que se pressupõe a contratação de seguros de saúde privados e caros. A saúde não é, nem pode ser, um negócio ou um luxo. O SNS é um exemplo a nível mundial e, face aos voláteis ataques a que está sujeito conforme a cor partidária no governo, o Covid-19 veio mostrar que é a nossa melhor arma para a garantia de saúde pública e tendencialmente gratuita. Pessoalmente não tenho nada contra hospitais privados. Quem quer e os pode pagar, que o faça. Mas sou completamente contra investimento público em grupos de saúde privada ou, pior ainda, que se pense em privatizar toda a saúde, colocando os hospitais sob gestão dos privados, como propôs, o partido CHEGA quando se candidatou às últimas legislativas.

 

Outro dos aspetos da crise tem sido a dificuldade de os partidos de inspiração mais liberal suportarem o seu discurso de defesa de um Estado mínimo, e restrito apenas a setores muito específicos. Até que ponto esta pandemia pode representar, na tua opinião, um reforço de um discurso de cariz mais social-democrata e moderado, e uma grande dificuldade de um discurso mais liberal?

O mercado faz parte da realidade e, para algumas pessoas, é ótimo. O problema do mercado é criar vencedores e vencidos e, no modelo capitalista global em que vivemos, a criação de um rico significa a criação de um número muito mais elevados de pobres. Escolas e hospitais privados podem servir…para quem os pode pagar.

Enquanto social-democrata acredito que que devemos ter uma postura de não boicotar a iniciativa privada, mas que esta nunca se substitua aos setores estratégicos e que fazem diferença na vida das pessoas. Não apenas na saúde, ou na educação, mas também nos transportes. Veja-se a TAP, que quando dava lucro fazia a divisão dos dividendos pelos acionistas, mas com prejuízo vem bater à porta do Estado por salvação.

 

Outro dos perigos de que muito se fala tem a ver com a presença de discursos populistas e nacionalistas no espaço e opinião públicas. Que impacto toda esta crise pode ter na aceitação ou recusa deste tipo de projetos e lideranças?

Como as coisas tem corrido melhor do que toda a gente esperava, acho que o impacto é pouco. Tanto é que o polémico populista André Ventura tentou de tudo para ganhar espaço mediático, desde visitar vários hospitais e levar papel higiénico a lares de idosos, sujeito a ser um ativo de transmissão do vírus, ou a sugerir medidas de contenção para a comunidade cigana, só porque sim, e tem sido alvo de críticas. Em tempos de crise as pessoas não costumam gostar de grandes aventuras e preferem aliar-se a quem está no poder.

 

Ainda falando no campo político, Portugal tem sido apontado como um exemplo de convergência das várias forças políticas com assento parlamentar, em torno do combate à pandemia. Que análise fazes da postura do Parlamento neste período?

Globalmente bem. Às vezes faço o exercício de tentar imaginar como seria a postura do PSD caso Rui Rio não tivesse ganho as eleições internas. O líder do partido da oposição tem, na minha opinião, estado bem mas também considero que exagera na passividade do exercício político em funções. Gostava de ver do PSD mais críticas construtivas e de mais ideias para o combate à pandemia, ao invés da passividade de quem vai apurar responsabilidades no final de tudo.

 

Que avaliação fazes das medidas já adotadas pelo Governo no combate à pandemia?

Ninguém é perfeito ou infalível, mas creio que António Costa tem-se mostrado um líder à altura das responsabilidades, estando sereno e confiante no que diz. A transparência com que é feita a ligação do governo, via ministério da saúde, DGS, Infarmed e partidos com assento parlamentar é de salutar.

 

O Conselho Europeu prepara-se para negociar um grande plano de recuperação económica para combater a pandemia. Na tua opinião, em que deveria centrar-se o plano de apoio económico europeu, no sentido de prestar um devido apoio aos Estados-membros da União Europeia?

Apoio a empresas, sobretudo. São o motor da economia e devem ser salvaguardados. Despedimentos significa ausência de pagamento de impostos, agravado de despesa extra, em forma de subsídios de desemprego, por parte dos Estados. É o que temos que evitar a todo o custo.

 

Em que medida as divergências de posições entre os Estados-membros podem prejudicar a capacidade de chegar a um acordo verdadeiramente ajustado às necessidades de resposta a uma situação tão complexa e difícil?

Estamos a dias de o conhecer o desfecho. Estou curioso para perceber como a Comissão Europeia se vai comportar face a esta crise, e ao braço de ferro entre países que pretendem que os fundos venham por empréstimo, como a Holanda, ou a fundo perdido, como Portugal. O que está em cima da mesa é a solidariedade dos Estados Membros e acredito que este Plano definirá o futuro da União Europeia para a próxima década.

 

A nível mundial, a tensão tem igualmente aumentado entre as grandes potências mundiais, que se posicionam do ponto de vista político e diplomático numa relação de forças que pode aqui sofrer alterações. O que esperas que venha a acontecer no contexto político internacional, do ponto de vista de eventuais mudanças e transformações no rumo dos países, e da relação entre estes, no futuro próximo?

Tenho receio, sobretudo, da reação à China e ao preconceito do vírus ter-se iniciado lá. Trump insiste em nomear o covid-19 de vírus chinês e, pese embora a OMS já tenha referido várias vezes que o vírus teve origem natural, o próprio chefe da diplomacia norte-americana já veio referir que existem provas de que o vírus foi criado em laboratório. As relações comerciais já estavam a quente entre os dois países mas agora teme-se ainda mais a origem de uma guerra comercial, e isso já se reflete nas bolsas que estão a operar em queda. Acho que o principal problema será esse e que um cenário bélico não está em cima da mesa.

 

Falando do regresso gradual da sociedade à sua rotina habitual, e que será marcado por problemas de vária ordem derivados da crise que aí vem, de que forma o Governo e as instituições têm de estar preparados para enfrentar um ambiente mais difícil de gerir no plano social?

Continuando a fazer o trabalho em curso. Evitar que o máximo número de empresas feche e, por sua vez, que o maior número possível de pessoas mantenha os seus empregos com liquidez necessária para fazer face às despesas e compromissos com os quais estão comprometidos.

 

Que postura e estratégia deve ser seguida, no teu entendimento, pelo Estado, quando confrontado com uma recessão significativa, níveis de desemprego mais altos, e problemas de exclusão social e pobreza em setores vulneráveis da população?

As pessoas primeiro. Como disse acima, tentar a manutenção de tantos empregos quanto possível e nisso creio que o lay-off simplificado veio ajudar, pese embora seja nefasto para os cofres da Segurança Social. Depois uma articulação forte com os municípios que, mais do que ninguém, conhecem as realidades locais e serão capazes de identificar e responder mais rápido e com menos desperdício de recursos a casos de maior necessidade. A recuperação à pandemia vai obrigar a um alinhamento estratégico do Estado em toda a linha, desde as freguesias ao governo central, não descartando a importância de nenhum nível de poder político.

 

Em relação ao setor empresarial, que ajudas entendes que devem ser atribuídas aos empresários e empresas, e que critérios devem estas respeitar para poderem aceder a estes apoios?

O lay-off que já referi veio dar uma ajuda importante para a manutenção das empresas e os apoios garantidos pelo Eurogrupo também serão muito importantes. Na minha opinião não despedir deveria ser uma diretiva para aceder a apoios e comprovar a recessão de faturação e receita. Muitas empresas estão, efetivamente, necessitadas mas outras faturaram mais durante estes meses do que costumam faturar num semestre ou num ano, e não podemos correr o risco de despender dos poucos recursos existentes em quem não precisa.

Uma situação que acho que está a ser mal gerida são as linhas de crédito. Por imposição do BCE estão a ser cobrados spreads de até 3% às empresas, o que faz com que seja um excelente negócio para os bancos e maus para as empresas. Recorde-se que os bancos, enquanto entidades gestoras de crédito estão a comprar as verbas ao BCE a taxas negativas e deviam, no máximo, estabelecer o spread à taxa de inflação, nunca mais do que isso.

 

Tem ganho cada vez mais força a ideia de nacionalização de algumas empresas entretanto privatizadas, como a TAP. Qual a tua posição sobre esta matéria, e porque se dá importância a este tema nesta altura?

Como já tinha referido, empresas de importância estratégica para o desenvolvimento do nosso país deveriam ser sempre públicas. A TAP pediu 350 milhões de euros ao Estado mas nas previsões de retomar rotas, 71 seriam de Lisboa e apenas três do Porto. Isto não é serviço público e é ao que nos sujeitamos quando deixamos fugir empresas de importância maior. Outro exemplo é a EDP que foi vendida pelo governo de Passos Coelho enquanto dava lucro, lucros esses que são divididos pelos acionistas ao invés de reverter para o estado, sujeitando os clientes à estratégia do capital privado.

 

Uma notícia que provocou igualmente impacto foi o aumento extremamente alarmante do desemprego nos EUA, identificado com a existência de relações laborais marcadas por uma maior instabilidade e precariedade. Tendo em conta que, no período da troika, um dos problemas da economia portuguesa que era sublinhado por essas três entidades era a rigidez do mercado de trabalho, e a necessidade de uma maior flexibilização das relações laborais, de que forma esta pandemia pode reforçar o discurso de apoio à defesa de um emprego mais estável e assente em direitos mais duradouros aos trabalhadores?

Os EUA estão a provar-nos que liberalizar o mercado de trabalho não resulta para ninguém a não ser para o patrão ganancioso que não admite quebra de receita. Devemos sim continuar a melhorar a nossa defesa ao trabalhador e a combater a precariedade laboral. O exercício é simples: se o individuo é despedido, deixa de significar receita (impostos) para significar despesa (subsídio). Não faz sentido facilitar os despedimentos ou fechar os olhos ao assédio laboral. Já aprendemos a lição nos anos da troika.

 

Em qualquer situação, mesmo que tão delicada como esta, há sempre aspetos positivos e oportunidades a serem exploradas, e uma delas pode ser o investimento numa economia com maiores preocupações com a sustentabilidade e proteção do meio-ambiente. Que passos achas que vão ser dados nesta matéria?

Tendo em conta que somos humanos e que, prova disso, é a China já ter atingido os níveis de produção usuais, creio que o covid não terá grande impacto. A consciencialização para a defesa do meio ambiente será geracional, não negando porém, que mais pessoas – consumidores, tenham acordado para a necessidade de consumirem bens mais sustentáveis.

 

A nível autárquico, que avaliação fazes do conjunto de medidas aprovadas pelo executivo municipal, para combater esta pandemia?

A JS Penafiel já lançou a sua opinião sobre isso e algumas pessoas criticaram, dizendo que não é altura de críticas. Continuamos a discordar delas.

A CM Penafiel lançou 25 medidas mas quase nenhuma que possa ter impacto nas famílias e no rendimento das pessoas. Como agravante, não explicaram como é que as pessoas poderiam ter acesso a essas medidas. Já vimos pelas redes sociais várias pessoas dizerem-nos que o executivo nos deu uma “mão cheia de nada” com essas 25 medidas, e tendemos a concordar.

Gostávamos de ver uma comunicação mais assertiva entre o município e os munícipes e que se aplicassem verbas que, efetivamente, ajudassem a população. Muitos foram os municípios que reduziram ou anularam as tarifas de água, outros que abriram as cantinas escolares para servirem refeições aos escalões A e B, e gostávamos de ver isso feito em Penafiel, mesmo que para tal fosse necessário cancelar as festas e eventos previstos para este ano.

 

Quais as prioridades que devem ser consideradas como fulcrais, na adoção de medidas não apenas de retoma económica no nosso concelho e país, como na proteção de setores da população e da atividade económica que poderão ficar especialmente vulneráveis do ponto de vista social nos próximos tempos?

Investir dinheiro onde ele faz mais falta, cortando para isso em despesas não essenciais. A Câmara esteve bem, pese embora as dotações tenham vindo do governo central, em produzir máscaras para a população, mesmo que isso tenha significado meros dias de trabalho. Esteve mal em colocar o fardo da distribuição nas freguesias, quando podia perfeitamente ter enviado por correio para todos os fogos, das mesma forma que fez com os panfletos informativos.

As despesas dos municípios face ao combate ao covid serão financiadas pelo Fundo Social Municipal como veio dizer o Governo, bem como será possível a moratória de 12 meses dos empréstimos de assistência financeira, o que será uma grande ajuda para a disponibilização de verbas.

 

Até que ponto esta pandemia vai condicionar o desenvolvimento do concelho e da região nos próximos anos?

Gostava de ver a CIM TS com uma postura mais assertiva ao invés de se comportar como um conjunto de municípios que trabalham de forma individual. Acredito que se houvesse mais posições concertadas à escala regional, seria mais fácil agilizar um plano de recuperação e desenvolvimento para o Tâmega e Sousa o que, inerentemente, iria ajudar-nos também enquanto concelho.

É natural que a pandemia nos trará dificuldades, por isso é que o executivo municipal terá de estar à altura e, mais do que nunca, saber como investir os recursos disponíveis. Em plena pandemia a CM leva a cabo a construção de passeios e de uma nova rotunda na variante do Cavalum e continua a realizar obra sem grande estratégia, e acho que é nesses aspetos que merecíamos políticas melhor ponderadas e pensadas.

 

Que impacto toda esta situação poderá ter na vida dos penafidelenses mais jovens, e de que forma a concelhia da JS estará a trabalhar para tentar responder às preocupações e necessidades desta população?

A JS tem estado atenta às políticas municipais e nacionais e tem debatido muito sobre o futuro do concelho. Entendíamos que Penafiel já tinha problemas graves no acesso a emprego qualificado, habitação e mobilidade e fazemos votos que a pandemia do Covid-19 seja uma forma da CM repensar a sua estratégia de desenvolvimento municipal e que tome medidas que impeçam que as pessoas se movimentem no concelho ou que sejam obrigadas a morar para concelhos vizinhos, por ausência de uma política municipal que coloca o mercado imobiliário especulado e asfixiado.