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“Não estão reunidos os critérios exigíveis para a desagregação” – Freguesia de Paredes

A Junta Freguesia de Paredes indicou ao Penafiel Magazine (PM) que “não existe cobertura legal” para dar inicio ao processo de desagregação daquela união de freguesias criada em 2013, na sequência da reorganização administrativa.

 

Sara Pinho Leal (PS), presidente da Assembleia de Freguesia, respondeu a um pedido de esclarecimento sobre uma questão colocada pelo grupo parlamentar do PSD na reunião do órgão deliberativo, realizada em 07 de abril, para avançar com a discussão do tema no âmbito do regime transitório que vigora até ao final do 2022 e que prevê uma possível reversão da agregação.

Naquela intervenção, apresentada no período antes da ordem do dia, e a que o Penafiel Magazine teve acesso, os deputados social-democratas defendem que este seria “o momento certo” para avaliar o processo de fusão e que se devia fazer “um balanço para perceber o que ganharam, ou perderam,  os paredenses” com a união e se faz sentido avançar para a desagregação das antigas sete freguesias.

Na altura, o presidente de junta, Artur Silva, indicou estar de acordo de que esta seria a ocasião certa para realizar tal avaliação, acrescentando que já tinha solicitado um parecer jurídico à Câmara de Paredes, no sentido de obter informação necessária quanto à aplicabilidade deste regime transitório à freguesia.

Segundo aquele autarca, o parecer entretanto emitido pelo Município dita que “não se encontram reunidos os critérios legais exigíveis para que se possa lançar mão do procedimento especial simplificado e transitório da desagregação [da união de freguesias] previsto na lei”.

Recordou que, para o efeito, teriam que estar reunidos “os pressupostos de que faz depender a lei”, nomeadamente o que determina que a desagregação não pode dar origem a novas ou diferentes freguesias.

A desagregação, acrescentou, “implica necessariamente que todas as freguesias agregadas retomem a sua situação”, sublinhando que há critérios legais “que se encontram inobservados”.

“O número de eleitores não pode ser inferior a 750 por freguesia, mas Vila Cova de Carros tem cerca de 500 ”, exemplificou. E acrescentou:

“Por outro lado, nenhuma das sete freguesias agregadas cumpre o critério de que freguesia a criar deve ter uma participação mínima no Fundo de Financiamento de Freguesias [FFF] correspondente a 30 % do valor daquele fundo atribuído à freguesia ou freguesias que lhe dão origem.”

Em conclusão na resposta ao Penafiel Magazine, a presidente da Assembleia de Freguesia de Paredes assegura que, apesar das conclusões do parecer, não descarta a hipótese de, na próxima reunião do órgão deliberativo, em junho, incluir o assunto no período da ordem do dia “a fim de o mesmo ser devidamente discutido”.